TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PORTAL 

ANÚNCIO E QUICK SITE

Desenvolvida pela SSP Brasil TECNOLOGIA da INFOR. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.668.794/0001-04, neste ato disponibiliza, por meio deste instrumento, as condições gerais para acesso e utilização das funcionalidades contidas no sistema (o “Serviço”) de sua propriedade
(doravante denominados conjuntamente como “Plataforma”).

PLATAFORMA: São softwares de gestão de páginas na internet, acessado via internet, e vinculados a um domínio, que agregam módulos de gestão, gestão do catálogo de produtos, gestão de pedidos e compras, gestão de conteúdo, elaborados em diferentes versões, com estrutura de instrumentos e de equipamentos necessários para o site manter-se disponível na internet. Doravante, será denominada simplesmente como PLATAFORMA.

Algumas informações relevantes sobre a Plataforma.

O Serviço é fornecido e disponível em endereço eletrônico https://www.
(doravante denominados conjuntamente simplesmente como "Site")

Quaisquer outros serviços prestados pela SSP Brasil relacionados ao Site (domínio do cliente ou ao Serviço, são destinados para uso apenas pelo Cliente e seus usuários autorizados.

O Sistema funciona na “nuvem” e para que o Cliente possa acessá-lo, deverá utilizar um navegador web para tanto. Todos os dados são armazenados em servidores com redundância, o que significa que em caso de indisponibilidade de um servidor, outro imediatamente é acionado, garantindo o armazenamento de dados sem falha.

Cada vez que um usuário autorizado do Cliente clica em "Eu concordo" ou acessar o administrador usando o usuário cadastrado, o Cliente concorda em ficar vinculado aos termos e disposições do Acordo então vigente.

Cláusula Primeira – DAS DEFINIÇÕES. 

1 Os itens listados, quando mencionados no corpo deste instrumento, terão as seguintes definições.

1.1 "Código de Acesso" significa uma única credencial de login fornecida pela SSP Brasil,
a um representante do Cliente.
1 1.2 "Usuário Autorizado" significa um usuário que está autorizado pelo Cliente para acessar e usar o serviço em nome do Cliente.
1.3 "Informações Confidenciais" significa:
(i) No que diz respeito à SSP Brasil, todas as informações, software, invenções, know-how, ideias, programas de computador e Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com ou decorrentes do Serviço;
(ii) No que diz respeito ao Cliente, qualquer informação não pública sobre os parceiros de negócios ou de negócios do Cliente, no todo e em parte; e F
(iii) No que respeito à qualquer das Partes, os termos, condições, preços e outros conteúdos do presente Acordo, qualquer outra informação, dados técnicos, ou know-how, incluindo, mas não limitado a, o que se relaciona com a investigação, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, código de software, documentação de software, desenvolvimentos, invenções, listas, segredos comerciais, compilações de dados, processos, modelos, desenhos, engenharia, informações de configuração de hardware, marketing ou finanças.

Não obstante o acima, Informações Confidenciais não incluem estatísticas de mercado e informações, dados ou know-how que:
(i) estejam no domínio público no momento da divulgação ou se torne disponível ao público depois sem restrição, e não como resultado da ação ou omissão da parte receptora;
(ii) tenham sido legitimamente obtido pela Parte receptora a partir de uma terceira parte sem restrição quanto à divulgação;
(iii) esteja legalmente na posse da Parte receptora no momento da divulgação;
(iv) tenha sido aprovado para liberação mediante autorização por escrito da Parte Divulgadora; ou
(v) seja desenvolvida de forma independente e separadamente pela parte receptora sem utilização de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

1.4 "Conteúdo" significa quaisquer dados, informações ou materiais fornecidos para desenvolvimento pelo Cliente ou qualquer usuário autorizado, em qualquer mídia, para distribuição por meio do Serviço.

1.5 "Força Maior" significa eventos ou condições além do controle razoável de uma Parte, incluindo, sem limitação, fenômenos naturais, terremotos, inundações, incêndios, epidemias, atentados terroristas, embargos, greve, fogo, atos governamentais ou ordens ou restrições de funcionamento por parte do Estado, a falta de disponibilidade de internet, ou qualquer outra razão de inadimplemento que não tenha sido causada por negligência de qualquer das Partes.

1.6 "Informação" significa qualquer dado ou informações de negócios, disponibilizadas em formas tangíveis ou intangíveis gráficas, orais, ou outros, incluindo, mas não limitado a 2 especificações, desenhos, ferramentas, amostras, relatórios, compilações, registos, dados, programas de computador, modelos e segredos do negócio.

1.7 "Software" significa (i) qualquer programa de software de computador de propriedade da SSP Brasil ou aplicativos, de sua propriedade ou licenciados de terceiros, utilizadas pela Plataforma da SSPBrasil no estabelecimento, operação e/ou na prestação do serviço, incluindo qualquer esquema proprietário, processamento de dados ou armazenamento de aplicativos, ferramentas, metodologias, bases de dados e (ii) todo o código fonte, documentação, atualizações, upgrades e trabalhos derivados.

1.8 "Serviço" significa a prestação ofertada pela SSP Brasil, por meio da Plataforma, que permite a utilização de um sistema para a gestão do Cliente, com as funcionalidades específicas do Plano contratado.

Cláusula Segunda – DO SERVIÇO FORNECIDO POR MEIO DA PLATAFORMA

Ao utilizar o Serviço disponibilizado pela SSP BRASIL, o Cliente está ciente e de acordo com as seguintes condições:

2.1 Por meio da Plataforma, a SSP BRASIL concede ao Cliente uma licença de uso intransferível por empresa, com direito de uso não exclusivo, limitado que permite aos usuários autorizados o acesso e uso do serviço:

i) o Cliente poderá utilizar os Serviços para finalidades de divulgação da sua empresa vinculado ao domínio de sua propriedade.

ii) o Cliente não poderá, sem expressa autorização da SSP Brasil

a) vender, sublicenciar, distribuir, alugar, arrendar ou atribuir o serviço a qualquer outra pessoa ou entidade; c) modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir, alterar ou criar obras derivadas a partir do Serviço;
d) exceto para usuários autorizados, permitir que terceiros usem o Serviço;
e) criar links de internet de ou para o Serviço, ou "frame" ou "espelho" de qualquer conteúdo que faça parte do serviço, com exceção das próprias intranets do Cliente ou seus usuários autorizados ou qualquer link que tenha finalidade exclusiva de assegurar o uso para o seu próprio negócio;
f) enviar spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas, em violação às leis aplicáveis e práticas de mercado;
g) enviar ou armazenar, por meio da Plataforma, qualquer conteúdo obsceno, ameaçador, material difamatório, ou de outra forma ilegal ou ilícito, incluindo material nocivo a crianças ou que viole direitos de terceiros;
h) enviar ou armazenar material que contenha vírus de software, worms, cavalos de Tróia ou outro código de computador nocivo;
i) interferir ou interromper a integridade do Serviço ou dos dados contidos nele; ou
j) tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou seus sistemas ou redes relacionados.

2.2 A SSP BRASIL fornece o acesso ao Cliente, que por meio de um representante, deve ser autorizado a criar uma credencial de login único ("Nome de Usuário" e "Senha") a ser utilizado por usuários autorizados a acessar para execução dos serviços.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de quaisquer nomes de usuário, senhas ou códigos de acesso.

O Cliente será o único responsável por todas as atividades que ocorrem sob qualquer nome de usuário e senha de acesso ou códigos fornecidos ao Cliente.

O Cliente deve notificar imediatamente a SSP BRASIL caso identifique qualquer uso não autorizado do nome de usuário, senha ou código de acesso para que seja tomada as medidas que considerar adequadas para interromper o uso não autorizado, incluindo criação de um novo nome de usuário e/ou senha e um novo código de acesso.

2.3 Ao se cadastrar no Sistema, o Cliente terá um acesso de Administrador.

De acordo com o Plano contratado, a SSP BRASIL disponibilizará acessos adicionais, com os perfis detalhados no Plano escolhido pelo Cliente (Gerente, Financeiro e/ou Vendedor).

Será disponibilizado um código de acesso para cada filial/estabelecimento/loja do Cliente.

Caso a SSP BRASIL identifique o uso compartilhado de acesso por mais de um usuário, ou seja, uso simultâneo de um mesmo acesso por dois ou mais usuários, esta empresa se reserva o direito de bloquear o acesso ao Sistema sem prévia comunicação.

O acesso somente será desbloqueado após a regularização pelo Cliente.

Cláusula Terceira – DO ESCOPO, CONDIÇÕES DE USO E PAGAMENTO PELO CLIENTE

3.1 O Serviço disponibilizado pela SSP BRASIL somente poderá ser utilizado no âmbito previamente estabelecido por meio deste Acordo.

O serviço destina-se a permitir que o Cliente acesse o Sistema de gerenciamento com funcionalidades, como por exemplo: gestão de clientes, gestão de produtos disponíveis, controle de clientes, relatórios, e demais funções e ferramentas específicas para o desenvolvimento do seu marketing digital.

3.2 A SSP BRASIL dispõe de Planos de Serviço diversificados, conforme disposto no Site.
e poderá, a qualquer tempo, realizar melhorias, atualizações e inclusões e/ou exclusões de funcionalidades nos Planos vigentes. Tais alterações não irão gerar qualquer custo adicional ao Cliente. Entretanto, não serão realizadas customizações no Sistema especificamente para atender à demanda individual do Cliente.

3.3 O Cliente poderá optar pela contratação do Serviço de forma Trimestral, com prazo de utilização limitado a 90 (noventa) dias da contratação, ou efetuar a contratação de um Plano Anual, no qual terá a possibilidade de usufruir do Sistema por um período de 12 (doze) meses após a contratação.

Além do valor dos serviços contratados, o Cliente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Setup (implantação) estabelecida conforme Tabela de Preços.

3.3.1 Caso o Cliente opte pela contratação Trimestral, deverá efetuar o pagamento conforme preços e condições disponibilizados na Tabela de Preços do site. Após o período do Plano, o acesso será bloqueado, salvo se o cliente efetuar a renovação por novo período ou optar pela contratação de um Plano Anual.

3.3.2 Caso o Cliente opte pela contratação do plano anual, ele estará vinculado ao pagamento de um período mínimo de 12 (doze) meses de Serviço, razão pela qual recebe o benefício de um bônus no preço, com desconto de um percentual do valor, conforme descrito na Tabela de Preços do Site.

Nessas hipóteses, caso solicite o cancelamento antes do período mínimo de vigência de 12 (doze) meses, deverá efetuar o pagamento de uma penalidade pecuniária consistente no montante equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas remanescentes para o encerramento contratual.

3.3.3 Na hipótese de o Cliente dar continuidade os serviços, o contrato de mantem mediante notificação prévia.

3.3.4 O valor dos Planos Anuais será atualizado anualmente, com data-base na assinatura do Contrato, mediante reajuste IGPM do valor anual.

3.3.5 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo Cliente, os valores serão atualizados mediante aplicação de juros de mora de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia e multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor do Plano contratado.

3.3.6 Em caso de atraso superior a 7 (sete) dias do vencimento, a SSPBRASIL se reserva no direito de bloquear o acesso ao Sistema.

Nessa hipótese, assim como na hipótese de cancelamento do Serviço, o Cliente somente poderá acessar as informações já disponibilizadas no Sistema, não podendo fazer nenhum tipo de alteração, inclusão ou exclusão de dados.

3.3.7 O Cliente poderá optar pela contratação de serviços adicionais, tais como configuração de Boletos e Notas Fiscais, por exemplo. Os valores dos serviços adicionais disponibilizados pela SSP Brasil constam da Tabela de Preços disponível e poderão ser contratados mediante acordo em aditivo.

5 3.4 Ao final do período de trial, sem a contratação do Serviço pelo Cliente, ou nos casos de bloqueio ou cancelamento do Serviço, a SSP BRASIL permitirá o acesso e assegurará o armazenamento dos dados do Cliente por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Após esse período, a SSP BRASIL poderá descartar os dados armazenados.

3.5 Cada novo usuário terá direito a um treinamento gratuito do Sistema, que será realizado após o cadastro no Cliente na Plataforma.

O treinamento será realizado para uma pessoa indicada no cadastro e por um período máximo de 3h (três horas), a serem agendados previamente de comum acordo entre o Cliente e a SSP BRASIL

3.5.1 Caso o Cliente necessite de treinamentos adicionais, será cobrada uma taxa adicional de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora de treinamento, que será incluída na fatura do mês subsequente à prestação do Serviço.

O treinamento deverá ser agendado de acordo com o disposto no item supra.

3.6 O Cliente poderá optar pela contratação de Serviço extras de acordo com valores de pacote constantes na Tabela de Preços.

Para todos os Pacotes, a SSP Brasil oferece serviço de suporte gratuito aos seus Clientes no período de 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h (pelo horário de Brasília) de segunda a sexta-feira, por telefone, por e-mail e por whatsapp, o suporte técnico será acessível e de acordo com a "fila" de atendimento, conforme o horário de abertura do chamado do Cliente.

3.7 O Cliente deverá indenizar, defender e isentar a SSP BRASIL e seus conselheiros, diretores, sócios, gerentes e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, responsabilidades, perdas, despesas, danos e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados), decorrente de reclamação de terceiros decorrente ou relativa a uma violação do presente Acordo pelo Cliente; qualquer reclamação de uma Empresa Âncora decorrente do uso do Cliente ou uso indevido do Serviço, ou qualquer alegação que é inconsistente com a responsabilidade ou garantia de um Cliente para a SSP BRASIL contidas no presente Acordo.

4. Cláusula Quarta – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à SSP BRASIL, o Software, estatísticas de mercado e do Serviço, no todo ou em parte, deve ser, estar e permanecer como propriedade exclusiva da SSP BRASIL e seus licenciadores terceirizados.

O Cliente não deve violar, por si ou por terceiros relacionados os direitos da SSP BRASIL de Propriedade Intelectual.

4.2 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual e sigilo relativos às Informações fornecidas pelo Cliente e/ou seus Usuários Autorizados ao utilizar o Serviço são e permanecerão de propriedade exclusiva do Cliente. A SSP BRASIL, não faz nenhuma reivindicação, no que diz respeito à titularidade das informações

4.3 Todos dados, informações e interesses relativos a qualquer Conteúdo enviado para a SSPBRASIL no curso da prestação do serviço permanecerá de propriedade do Cliente ou de terceiros responsáveis.

Se a totalidade ou parte de qualquer conteúdo tornar-se objeto de uma disputa judicial ou se SSP BRASIL identificar que tal conteúdo possa violar direitos de propriedade intelectual ou estiver em desconformidade com qualquer lei aplicável, a SSP BRASIL terá o direito de remover tal Conteúdo sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o Cliente. Todos dados, direitos e interesses relativos ao conteúdo licenciado pela SSP BRAASIL de licenciadores terceiros e utilizados no processo de fornecimento do Serviço, se existir, devem permanecer de propriedade exclusiva da SSP BRASIL ou de seus licenciadores terceirizados.

4.4 O Cliente concede uma licença limitada, não-transferível para que a SSP BRASIL possa utilizar o nome, logotipos e marcas registradas do Cliente para identificá-lo como um Usuário do Site e dos anúncios no Portal, para a finalidade de marketing e relações públicas da SSP BRASIL, incluindo materiais de comunicação e publicidade, anúncios, listas de clientes, comunicados de imprensa, apresentações e publicações durante a vigência do presente Acordo.

5. Cláusula Quinta - CONFIDENCIALIDADE
5.1 Cada uma das Partes deverá manter as Informações da outra Parte com o maior sigilo possível e não deve divulgar tais informações confidenciais para terceiros. Cada Parte concorda em:

i) usar as Informações Confidenciais somente para os fins do presente Acordo e conforme expressamente autorizado por este Contrato;
ii) não fazer cópias ou armazenar informação confidencial ou qualquer parte dele, exceto quando expressamente permitido por este Acordo;
iii) obter informações para reproduzir e manter quaisquer cópias de quaisquer informações confidenciais; e iv) tratar este Acordo como Informações Confidenciais.

5.2 A Parte receptora notificará a Parte divulgadora por escrito sobre qualquer uso não autorizado conhecido, a posse ou a divulgação de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

A Parte divulgadora terá o direito exclusivo (mas não terá qualquer obrigação) de intentar uma ação judicial contra terceiros com relação a qualquer uso não autorizado, posse ou divulgação de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, e nesse caso, a Parte receptora se compromete a cooperar com tal esforço.

5.3 As Partes concordam que, não obstante qualquer outra disposição constante do presente Acordo, a violação do sigilo por qualquer Parte dará o direito à Parte inocente de buscar a proteção dos seus interesses, bem como a reparação os danos materiais e imateriais incorridos.

Nada aqui contido deve ser interpretado como limitação para quaisquer outras soluções disponíveis para as divergências ocorridas entre as Partes.

7 5.4 Se uma Parte se tornar legalmente obrigada a divulgar informações confidenciais por qualquer entidade governamental como resultado de ordem judicial, intimação ou ação legal semelhante, esta Parte deverá informar previamente à outra Parte antes de qualquer divulgação.

A Parte obrigada à divulgação irá cooperar com os esforços razoáveis da outra Parte para anular, modificar ou reduzir a obrigação, e irá divulgar apenas as informações que forem legalmente exigidas, no âmbito do que for estritamente necessário para cumprir a determinação.

Não obstante qualquer disposição em contrário, a divulgação nos termos deste item não é considerada uma violação da Cláusula 5.1 acima.

5.5 Na medida em que a SSP BRASIL processa quaisquer dados pessoais como resultado da prestação do serviço, o Cliente concorda que a SSP BRASIL o faz como processador de dados, sendo que o Cliente é o responsável pelas informações prestadas no âmbito da Plataforma e desde já entende e concorda que:

i) a SSP BRASIL processará esses Dados com a única finalidade de fornecer o Serviço de acordo com os termos deste Acordo e quaisquer instruções escritas legais razoavelmente dadas à SSP BRASIL pelo Cliente, de tempos em tempos; e

ii) o Cliente manterá medidas de segurança apropriadas contra o processamento não autorizado ou ilegal desses dados e contra a perda ou destruição acidental, ou dano de tais Dados.

6. Cláusula Sexta – DO PRAZO E RESCISÃO

6.1 Este Acordo entrará em vigor na data em que o Cliente ou qualquer Usuário autorizado efetuar o primeiro registro na Plataforma, manifestando plena concordância com estes termos e continuará em vigor, desde que o Serviço continue sendo prestado pela SSP BRASIL ao Cliente.

6.2 A SSPBRASIL pode terminar este Acordo de forma motivada nos casos em que:

i) houver inadimplemento pelo Cliente de algum dos termos, condições e garantias do presente Acordo e tal inadimplemento não for sanado no prazo de 3 (três) dias úteis após a notificação ao Cliente; ou

ii) o Cliente interrompa ou suspenda suas atividades de negócios, torne-se insolvente, manifeste (ainda que por atos e não necessariamente por escrito) sua incapacidade para pagar as suas dívidas à medida do vencimento, faça uma cessão em benefício dos credores, ou passe a estar sujeita ao controle de um administrador terceiro, ou ainda caso se torne sujeito a um processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial ao abrigo da legislação civil aplicável.

6.3 Qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, fornecendo a outra Parte uma notificação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Nessa hipótese, e caso o Cliente tenha optado pela contratação de um Plano anual de Serviço, estará obrigado ao pagamento do valor equivalente à penalidade descrita nesse instrumento.

6.4 Em caso de rescisão do presente Acordo em conformidade com os termos nele contidos, a SSP BRASIL pode interromper imediatamente o acesso do Cliente e uso do Serviço. Em contrapartida, o Cliente deve interromper imediatamente o uso de qualquer Serviço e destruir qualquer informação confidencial que tenha recebido da SSP BRASIL.

7. Cláusula Sétima – DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

8 7.1 Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Serviço é fornecido "tal como está" (as-is) e a SSPBRASIL se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente Acordo, não expressamente estabelecidas neste instrumento. SSP BRASIL se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do Serviço.

7.2 O Cliente declara e garante que os seus Usuários autorizados possuem legitimidade para agir em nome do Cliente; e todas as informações ou outros materiais apresentados pelo Cliente para SSP BRASIL não irão infringir direitos de qualquer terceiro, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual, ou violar qualquer lei aplicável, estatuto, decreto ou regulamento.

O Cliente também garante que: está devidamente organizado, possui existência válida e em situação regular nos termos da legislação aplicável; tem o poder e a autoridade para entregar e executar as atividades no âmbito do presente Acordo; e o presente Contrato constitui obrigação válida e vinculante, sendo plenamente exequível de acordo com seus termos.

7.3 Até ao limite máximo permitido por lei, em nenhuma hipótese, a SSP BRASIL (e qualquer subcontratante, empresa coligada, controlada, controladora ou de qualquer forma afiliada a ela) será responsável por qualquer perda de lucros ou receitas, perda de negócios, perda de economias antecipadas, perda de utilização, interrupção de negócios, perda de dados ou custos de aquisição de bens, tecnologias ou serviços, custo de cobertura ou danos punitivos, ou danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou consequentes de qualquer tipo em conexão com ou resultantes do fornecimento, desempenho ou utilização do Serviço, incluindo negligência, inclusive se o Cliente tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8. Cláusula Oitava – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Qualquer comunicação exigida ou permitida nos termos deste Acordo deverão ser encaminhadas à SSP BRASIL por meio do endereço eletrônico  financeiro@sspbrasil.com.br

8.2 Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, o Cliente reconhece e concorda que a disponibilidade do Serviço está sujeita à disponibilidade de serviços de conexão de internet e que, portanto, está sujeita a falhas de rede. A SSP BRASIL não terá qualquer responsabilidade por qualquer violação de qualquer representação, garantia ou pacto do presente Acordo que surgir ou for relacionado com a indisponibilidade de tais serviços de conexão e outras funções de rede por qualquer motivo.

8.3 Salvo quando expressamente previsto no presente Acordo, o presente instrumento não confere nenhum direito sobre qualquer pessoa que não seja Parte do presente instrumento.

8.4 Este Acordo ou quaisquer direitos sob este instrumento não pode ser cedido ou transferido pelo Cliente, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito SSP BRASIL.

O presente Acordo será vinculativo e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Não obstante qualquer disposição em contrário, SSP BRASIL terá o direito de subcontratar qualquer de suas obrigações a terceiros, independente de prévia autorização do Cliente.

8.5 Este Acordo e qualquer disputa ou reivindicações decorrentes ou em conexão com ele ou o seu objeto ou a formação (incluindo disputas extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

As partes concordam irrevogavelmente que o Foro de Bertioga - SP tem competência exclusiva para dirimir qualquer disputa ou reclamação resultante de ou em conexão com o presente Acordo ou o seu objeto ou a formação (incluindo os litígios extracontratuais ou reivindicações).

8.6 A relação entre SSP BRASIL e Cliente estabelecida pelo presente Acordo é a de contratantes independentes e nada contido neste Acordo deverá ser interpretado ou entendido de forma a dar a qualquer das partes o poder de dirigir ou controlar as atividades da outra Parte ou constituir as Partes como parceiros, joint-ventures, coproprietários ou de outra forma como participantes de uma empresa comum.

8.7 Caso qualquer disposição do presente Acordo entre em conflito com a lei que o rege ou se qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções originais das Partes, em conformidade com a legislação aplicável; e os demais termos, disposições, convênios e restrições deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.8 A falha de qualquer das Partes no cumprimento, a qualquer tempo, de qualquer das disposições do presente Acordo não será considerada como uma renúncia do direito das Partes de fazer cumprir doravante as disposições desse tipo.
Nenhuma renúncia, alteração ou modificação a este Acordo será válida, a menos que por escrito e assinada por ambas as Partes.

8.9 Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar o entendimento e servem como referência apenas e não fazem parte do presente Acordo.

8.10 O Cliente reconhece ter lido os termos e condições estabelecidos neste Acordo, entende todos os termos e condições, e concorda em ficar por eles vinculado. Nenhum funcionário, agente, representante ou filial da SSPBRASIL tem autoridade para vincular a SSP BRASIL a quaisquer representações orais ou garantias relativas ao Serviço.

Qualquer representação não escrita ou garantia não expressamente contidas no presente Acordo não será exequível.

Li entendi e concordo!